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Ministério Público Federal recomenda medidas contra a concentração ilegal de PLGs

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Mais um importante passo foi dado em direção aos interesses do trabalhador garimpeiro. O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM) recomendação para que a agência tome uma série de medidas de combate à concentração ilegal de requerimentos de Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs). Também foi recomendada a revisão dos […]

Ministério Público Federal recomenda medidas contra a concentração ilegal de PLGs
Ministério Público Federal recomenda medidas contra a concentração ilegal de PLGs

Mais um importante passo foi dado em direção aos interesses do trabalhador garimpeiro. O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à Agência Nacional de Mineração (ANM) recomendação para que a agência tome uma série de medidas de combate à concentração ilegal de requerimentos de Permissões de Lavra Garimpeira (PLGs). Também foi recomendada a revisão dos limites da Reserva Garimpeira do Tapajós, no sudoeste do Pará, o maior polo da mineração ilegal no país.

As recomendações são instrumentos do MP que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. De acordo com o ofício de 20 de março, a má gestão das PLGs pela ANM tem causado impactos diretos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses da sociedade.

A ANM tem 30 dias para apresentar resposta a partir da notificação oficial. Se a resposta não for apresentada, ou se for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras providências extrajudiciais ou judiciais.

As PLGs são procedimentos simplificados para a emissão de licenças para garimpos. Como a apresentação de requerimento para a obtenção de PLG dá direito de prioridade na exploração minerária da área, e como não há uma atividade efetivamente regulatória por parte da ANM, o resultado é a proliferação indiscriminada e especulativa de requerimentos de PLGs, segundo o MPF.

A ABRAMP considera medidas como essa, que visam a transparência e regularização do setor, como melhorias das condições de trabalho para o garimpeiro. Quem é associado à entidade sabe que pode sempre contar com a Associação, pois essa é a nossa luta. Você garimpeiro, sempre que precisar de auxílio, pode contar com os nossos serviços.

Para aqueles que ainda não fazem parte do nosso grupo de associados, clique aqui para obter mais informações. Se preferir, chame no WhatsApp (93 9 9144-9711) ou nas nossas Redes Sociais: @abramp.oficial ou associacaoabramp. Mesmo nessa quarentena, estamos trabalhando por você!

Confira aqui as medidas recomendadas pelo MPF à ANM

  • Que a ANM indefira, no prazo de 30 dias, todos os requerimentos de PLGs feitos por pessoa que já seja titular de PLG;
  • Que sejam indeferidos, dentro de 30 dias, todos os requerimentos de PLGs feitos por pessoa que, embora não seja titular de PLG, tenha vários requerimentos em trâmite, mantendo-se apenas o mais antigo;
  • Que a agência instaure, no prazo de 60 dias, procedimentos administrativos para promover o cancelamento de PLGs nos casos em que os beneficiários sejam titulares de mais de um título, comunicando-se o MPF sobre o andamento dos respectivos procedimentos;
  • Que seja emitida imediatamente decisão nos requerimentos de PLG que se encontram em trâmite na ANM há mais de 30 dias;
  • Que a agência emita decisão nos novos requerimentos de PLG dentro do prazo de 30 dias;
  • Que a ANM faça constar expressamente, nos protocolos de requerimento de PLG que, enquanto não deferidos, não se tratam de títulos minerários, mas de requerimentos precários, não negociáveis e que não autorizam a exploração mineral;
  • Que a agência rejeite automaticamente todos os requerimentos de PLGs incidentes em terras indígenas e unidades de conservação;
  • Enquanto não implementada a rejeição automática descrita no item anterior, a ANM deve fazer constar expressamente, nos protocolos de requerimento de PLG, quando incidentes em terras indígenas e unidades de conservação, que a área requerida é vedada à exploração mineral;
  • Que a ANM insira nos sistemas informatizados da agência, especialmente no Sistema de Informações Geográficas da Mineração (Sigmine), dados de fácil acesso aos usuários e ao público em geral que apontem, por meio de informações georreferenciadas e de mapas digitais, as áreas vedadas à exploração mineral, tais como terras indígenas e unidades de conservação;
  • Que a agência mantenha bloqueadas as áreas cujos requerimentos de PLGs foram indeferidos/cancelados nos moldes acima, até que se faça um prévio estudo de viabilidade socioambiental, inclusive com realização de consultas públicas;
  • No exercício da regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no país, que a agência estabeleça critérios para favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros, conforme dispõe o artigo 174, parágrafo 3º, da Constituição da República.
  • Que a ANM elabore, no prazo de 60 dias, estudo técnico que revise os limites da Reserva Garimpeira do Tapajós. O estudo deve utilizar informações georreferenciadas e mapas digitais, levar em conta as unidades de conservação criadas posteriormente e incidentes sobre a reserva. O estudo também deve considerar o uso contumaz de máquinas pesadas nos garimpos, e deve ser encaminhado ao MME, para que o ministério possa editar novo ato normativo adequado à legislação ambiental ou mesmo reavaliar politicamente a manutenção da reserva.