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Legislação

Legislação relativa ao mercado de ouro no Brasil.

2014

  • Portaria DNPM  nº 361,  (10.09 2014) – Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1o do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 julho de 2013.

2013

  • Lei 12.844 (19.07.13) – Amplia o valor de Beneficio Garantia-Safra para safra de 2011/2012, amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estimulo à liquidação ou regularização de dividas originarias de operações de crédito rural; altera as leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546 de 14 de dezembro de 2011; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências

2012

  • Carta Circular nº 3.542 do Banco Central do Brasil (12.03.2012) – Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

2010

  • Instrução Normativa n° 1.082 da Receita Federal (08.11.2010) – Institui a Declaração Eletrônica de Movimentação Física Internacional de Valores ( e-DMOV), e dá outras providências.

2009

  • Circular nº 3461– do Banco Central do Brasil (24/07/2009) – Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
  • Lei nº 12.087, – 11.11.2009. – Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

2008

2006

  • Lei Geral da ME e EPP (14.12.2006) (lei complementar n 123 – Planalto) 0 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

2004

  • Portaria n° 178,  do D.N.P. M   (12.04.2004) – Estabelece o procedimento para outorga e transformação do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

2001

  • SRF Instrução Normativa 49 (02/01/2001) – Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial.
  • Lei Complementar 105 /01- Sigilo de Operações Financeiras (21.01.2001) – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

1999

  • CVM Instrução 301 (16/04/1999) – Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa.
  • Parecer de orientação CVM nº 31 -(24.09.1999) – Inteligência do art. 3º da Instrução 301/99, no que se refere à manutenção e à atualização dos dados cadastrais de clientes.

1998

  • Lei 9.613 – Lavagem de Dinheiro (03/03/1998) alterada pela lei 12.683 (09/07/2012) e Circular 3.461- (24/07/2009) – Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

1992

1991

  • Instrução Normativa n° 004 da Receita Federal (14/1/91) – Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente nos ganhos líquidos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1991.
  • Circular n° 1.942 do Banco Central (17/4/91) – Dispõe sobre a celebração de contratos de mútuo.
  • Lei n° 8.383 (30/12/91) – Equipara as operações de renda fixa para fins de tributação às operações de mútuo e operações de compra vinculada à revenda, tendo por objeto o ouro.

1990

  • Ato Declaratório n° 006 da Receita Federal (16/1/90) – Dispensa a Bolsa Brasileira de Futuros (BBF) de emissão de Notas de Negociação.
  • Circular n° 1.569 do Banco Central (16/1/90) – Permite arbitragem da posição de ouro contra posição de câmbio de taxas flutuantes.
  • Circularn° 1.570 do Banco Central (30/1/90) – Inclui no mercado de câmbio de taxas flutuantes a exportação de artefatos de ouro.
  • Carta Circular n° 2.051 do Banco Central (12/2/90) – Dispõe sobre as operações de arbitragem de ouro contra posição de câmbio de taxas flutuantes.
  • Circular n° 1.795 do Banco Central (13/8/90) – Estabelece obrigatoriedade de remessa de informações sobre aquisições junto ao mercado produtor.

1989

  • Instrução Normativa n° 032 da Receita Federal (30/12/89) – Dispõe sobre tributação de ganhos.
  • Portaria Interministerial n° 066 (29/4/89) – Acaba com a exclusividade de comercialização de ouro por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) no sudeste do Estado do Pará.
  • Lei n° 7.766 (11/5/89) – Define o ouro como ativo financeiro e instrumento cambial.
  • Instrução Normativa n° 058 da Receita Federal (29/4/89) – Dispõe sobre o documentário na aquisição de ouro.
  • Lei n° 7.799 (10/7/89) – Dispõe sobre a tributação a partir de 1° de julho de 1989.
  • Instrução Normativa n° 072 da Receita Federal (12/7/89) – Dispõe sobre o recolhimento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
  • Instrução Normativa n°108 da Receita Federal (24/10/89) – Institui documentário fiscal para negociação com ouro, complementando a Lei 7.766.
  • Circularn° 1.542 do Banco Central (25/10/89) – Estabelece normas para negociação com ouro.
  • Instrução Normativa n° 134 da Receita Federal (19/12/89) – Dispõe sobre a dispensa de emissão de notas de negociação.
  • Ato Declaratório n° 251 da Receita Federal (29-12-89) – Dispensa o Sistema Nacional de Ouro da Andima (Sino) da emissão de Nota de Negociação.
  • Lei 7805, de  18.07.1989 – Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

1988

  • Circular n° 1.280 do Banco Central (19/1/88) – Dispõe sobre a correção monetária dos saldos das aplicações em ouro no encerramento do período-base de pessoas jurídicas.
  • Instrução Normativa n° 041 da Receita Federal (21/3/88) – Dispõe sobre a correção monetária dos saldos das aplicações em ouro no encerramento do período-base de pessoas jurídicas.
  • Circular n° 305 do Banco Central (23/3/88) – Comunica normas para a instalação e funcionamento de postos especiais de compra de ouro em minério bruto junto ao garimpo.
  • Instrução Normativa n° 131 da Receita Federal (12/9/88) – Dispensa e emissão de Nota de Negociação nas operações realizadas no Sistema Nacional de Ouro da Andima (Sino).
  • Constituição Federal (5/10/88) – Cria no Artigo 153, parágrafo 5°, critério especial de tributação para o ouro como ativo financeiro e instrumento cambial.
  • Lei n° 7.713 (22/12/88) – Isenta os garimpeiros de Imposto de Renda retido na fonte.
  • Circular n° 407 do Banco Central (29/12/88) – Dispõe sobre contabilização no Plano Contábil das Instituições do Mercado Financeiro Nacional (Cosif).
  • Instrução Normativan° 204 da Receita Federal (30/12/88) – Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda retido na fonte a partir de 1° de janeiro de 1989.

1987

  • Instrução Normativa n° 048 da Receita Federal (15/4/87) – Dispõe sobre declaração de rendimentos em operações financeiras com ouro.
  • Instrução Normativa n° 110 da Receita Federal (17/8/87) – Institui documentos fiscais para controle de operações com ouro realizadas por instituições financeiras.
  • Instrução Normativa n° 135 da Receita Federal (1/10/87) – Substitui a Instrução Normativa n°110.
  • Lei n° 7.629 (13/11/87) – Estende benefício fiscal na compra de ouro para qualquer cidadão em região de garimpo.
  • Resolução n° 1.428 do Conselho Monetário Nacional (15-12-87) – Autoriza as instituições financeiras a praticar compra e venda de ouro no mercado físico por conta própria ou de terceiros.
  • Resolução n° 1.429 do conselho Monetário Nacional (15/12/87) – Estabelece como privativa das instituições financeiras a captação de recursos para aplicações em ouro.
  • Instrução Normativa n° 178 da Receita Federal (30/12/87) – Complementa as Instruções Normativas de n° 48 e de n° 135.

1969/1986

  • Decreto-Lei n° 1.038 (21/10/69) – Estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais (IUM).
  • Portaria Interministerial n° 247 (15/5/80) – Estabelece exclusividade de compra de ouro para a Caixa Econômica Federal (CEF) em Serra Pelada.
  • Portaria Interministerial n° 043 (9/2/81) – Estabelece exclusividade de compra de ouro para a Caixa Econômica Federal (CEF) na região de Camaru.
  • Decreto-Lei n° 2.089 (27/12/83) – Prorroga a vigência de incentivos fiscais.
  • Instrução Normativa n° 003 da Receita Federal (16/2/84) – Dispõe sobre registro contábil de direitos decorrentes de aplicações em ouro.
  • Decreto-Lei n° 92.295 (14/1/86) – Aprova o regulamento do Imposto Único sobre Minerais (IUM).
  • Resolução n° 1.120 do Banco Central (4/4/86) – Regulamenta a compra e venda de metais preciosos para as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM).
  • Resolução n° 1.121 do Banco Central (4/4/86) – Autoriza o pagamento da exportação de jóias e pedras preciosas em ouro.
  • Instrução Normativa n° 067 da Receita Federal (17/4/86) – Dispõe sobre o gozo de incentivo fiscal instituído pelo Decreto-Lei n° 1.158, de 1971, nos casos de exportação de pedras preciosas, artefatos de pedras preciosas e de ouro.
  • Resolução n° 1.182 do Banco Central (4/9/86) – Autoriza o Banco Central a ampliar sua participação no mercado de ouro.

 

Cartilha da PLG – Plano de lavra garimpeira. Faça o download CLICANDO AQUI.

 

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