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Justiça pede que ANM suspenda pedidos de exploração em unidades de conservação

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A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) suspenda os requerimentos de exploração mineral em unidades de conservação federais de uso sustentável do Amazonas quando não houver plano de manejo aprovado que permita a atividade. Conforme a decisão, as medidas devem ser cumpridas em 60 dias, sob multa diária de R$ 15 […]

A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) suspenda os requerimentos de exploração mineral em unidades de conservação federais de uso sustentável do Amazonas quando não houver plano de manejo aprovado que permita a atividade.

Conforme a decisão, as medidas devem ser cumpridas em 60 dias, sob multa diária de R$ 15 mil, em caso de descumprimento.

A decisão atendeu um pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF) em ação civil pública. A Justiça Federal também determinou que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) remeta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) todo e qualquer requerimento de licenciamento ambiental relacionado a atividades a serem desenvolvidas no interior de unidades de conservação federais, com exceção da modalidade Área de Proteção Ambiental.

Na ação civil pública, o MPF disse que o Ipaam, vinculado ao governo do Estado, “tem usurpado insistentemente a competência administrativa” de conceder licenças ambientais para atividade mineradora em unidades de conservação federais, atribuição do Ibama.

Após a decisão judicial, o MPF adicionou ao processo pareceres técnicos com a finalidade de complementar dados já apresentados durante audiência de conciliação com as partes envolvidas no processo e apresentar evidências de que os “riscos associados ao potencial minerário nas unidades de conservação federais ocorrem em todas as unidades da federação”.

O MPF ainda apresentou manifestação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão proferida pela Justiça Federal no Amazonas, com o objetivo de ampliar a abrangência da decisão para as unidades de conservação federais localizadas em outros estados brasileiros.

Processos irregulares

O MPF sustenta que a ANM, antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), tem deixado de decidir processos administrativos relativos à autorização para lavra de minérios com incidência parcial ou total sobre duas unidades de conservação de proteção integral, e ainda tem permitido as atividades em três unidades de conservação de uso sustentável sem aprovação do plano de manejo para as referidas áreas. As condutas identificadas violam princípios constitucionais, normas ambientais e convenções internacionais assinadas pelo Brasil.

A apuração do MPF identificou 250 pedidos de pesquisa e lavra de minérios protocolados na autarquia, com incidência e sobreposição em cinco unidades de conservação federal, somente no Sul do Amazonas, que totalizam 2,7 milhões de hectares de áreas protegidas, na região do “Arco do Desmatamento”, onde há frentes de expansão de atividades madeireira, pecuária e agrícola.

“Esta conduta tem permitido que os interessados na exploração de espaços inseridos em unidades de conservação criem uma ‘fila’ com direito de preferência na área, oportunizando, com isso, a proliferação de lobby e pressão política e econômica para que a exploração minerária seja ‘legalizada’ em áreas especialmente protegidas, ainda que isso importe na drástica redução/extinção de unidades de conservação”, disse em trecho da ação. As informações são do portal G1.

Fontes: www.noticiasdemineracao.com