Você está aqui: Home » Notícias » Nota da ABRAMP Ref. PL 10410

Nota da ABRAMP Ref. PL 10410

Compartilhe no:


Publicado em 29/06/2018.

A ABRAMP – Associação Brasileira dos Metais Preciosos, em nome de seus Associados, Empresas e Agentes do Setor Mineral que representa, agradece o empenho acreditando ser uma grande conquista para o segmento, entendendo os objetivos e benefícios propostos no escopo do Projeto de Lei 10410/2018, apresentado pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), no último dia 13 […]

A ABRAMP – Associação Brasileira dos Metais Preciosos, em nome de seus Associados, Empresas e Agentes do Setor Mineral que representa, agradece o empenho acreditando ser uma grande conquista para o segmento, entendendo os objetivos e benefícios propostos no escopo do Projeto de Lei 10410/2018, apresentado pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), no último dia 13 de junho, abraça essa causa e se solidariza com a proposta,  no sentido de dar maior amplitude e avanço na obtenção de recursos, por parte das Empresas Mineradoras, em seu devido porte, visando possibilitar e estimular a contratação financeira para fazer frente às despesas e investimentos em Pesquisa e Lavra Mineral, possibilitando a Oneração e tendo como garantia Pignoratícia e/ou Fiduciária os Direitos Minerários, obtidos através de Portaria de Lavra ou mesmo Alvarás de Pesquisa, inovando e igualando o Brasil à maioria dos demais países com destaque na Mineração Mundial, preservando o Bem Mineral, pertencente à União, tudo ocorrendo sempre com o Registro e Aval da ANM.

Ademais, referido Projeto de Lei também avança no âmbito da Legislação Trabalhista, propondo a extensão da jornada de trabalho realizada em subsolo para até 08 horas diárias ou 48 horas semanais, desde que devidamente acordadas e analisadas as condições no ambiente laboral, facilitando as relações e atendendo à modernização que vem ocorrendo na Legislação Trabalhista do País.

Por fim, destaca que tais medidas ora apresentadas e uma vez adotadas, permitirão estimular os investimentos no setor mineral brasileiro, inclusive possibilitando a assunção dos Direitos Minerários por parte dos credores ou financiadores dessas atividades, até a satisfação do crédito ou financiamento concedido, o que trará o aumento, em curto e médio prazo, dos investimentos no setor mineral do país, garantindo o seu desenvolvimento seguro e sustentável no longo prazo.

Ressaltando que a importância das medidas que possibilitem às Empresas de Mineração deduzirem, no mesmo exercício que ocorrerem, ou em depreciação acelerada, as despesas de capital realizadas nas atividades de lavra, bem como as despesas com pesquisa mineral, no desenvolvimento tecnológico e controle e recuperação ambiental, garantem a continuidade saudável das operações minerárias, atendendo os anseios desse setor, tão importante para o desenvolvimento da economia nacional, dando segurança jurídica e equalizando os riscos inerentes à atividade.

Assim, a ABRAMP, se coloca favorável, destacando referidos benefícios, e se dispondo a envidar esforços e ações para que esta proposta tenha seu trâmite aceito e venha a se consolidar no formato de Lei.

 

A seguir, a íntegra do Projeto de Lei 10410/2018:

PROJETO DE LEI Nº 10410, DE 2018

(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)

Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, altera a legislação relativa ao trabalho em minas, cria estímulos para investimentos em atividades de lavra e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os direitos minerários poderão ser objeto de penhor, propriedade fiduciária com escopo de garantia e promessa de compra e venda, nos termos desta Lei.

Art. 2º Os atos de oneração de direitos minerários previstos nesta lei somente terão eficácia depois de averbados em livro próprio na Agência Nacional de Mineração (ANM).

Art. 3º O penhor de direitos minerários se rege pelas mesmas disposições do penhor de direitos.

Art. 4º Podem ser objeto de penhor os direitos minerários representados por alvará de autorização de pesquisa, por relatório final de pesquisa pendente de apreciação ou sobrestado pela ANM, por direito de requerer a lavra, por requerimento de lavra, por concessão de lavra ou manifesto de mina.

Art. 5º Constitui-se o penhor de direitos minerários mediante instrumento público ou particular, averbado em livro próprio na ANM.

Art. 6º Os contratos de penhor de direitos minerários declararão, sob pena de não terem eficácia:

I – o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;

II – o prazo fixado para pagamento;

III – a taxa de juros, se houver;

IV – os direitos minerários dados em garantia com as suas especificações.

Parágrafo único. É facultado às partes contratantes estimar o valor dos direitos minerários no momento da celebração do contrato, podendo tal valor levar em conta os recursos e reservas minerais existentes na área sobre a qual recaem os direitos minerários.

Art. 7º O devedor pignoratício terá o direito de prosseguir, independentemente da existência do penhor, nas atividades de pesquisa mineral e de lavra de jazida relacionadas aos direitos minerários empenhados, nos termos da legislação aplicável, permanecendo como responsável por estas atividades.

Parágrafo único. O devedor pignoratício deverá empregar na manutenção e guarda dos direitos minerários a diligência exigida por sua natureza.

Art. 8º É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com os direitos minerários se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor pignoratício dar os direitos minerários em pagamento, desde que o credor pignoratício satisfaça os requisitos legais para tornar-se o titular dos direitos minerários em questão.

Art. 9º O credor pignoratício tem o direito de excutir os direitos minerários empenhados, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

Art. 10. Aplicam-se ao penhor de direitos minerários, no que couberem, as regras gerais de penhor previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 11. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de direitos minerários que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§1º Constitui-se a propriedade fiduciária com a averbação do contrato celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no livro próprio da ANM.

§2º Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto dos direitos minerários.

§3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde a averbação, a transferência da propriedade fiduciária sobre os direitos minerários.

Art. 12. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá:

I – o total da dívida, ou sua estimativa;

II – o prazo, ou a época do pagamento;

III – a taxa de juros, se houver;

IV – a descrição dos direitos minerários objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.

Parágrafo único. É facultado às partes contratantes estimar o valor dos direitos minerários no momento da celebração do contrato, podendo tal valor levar em conta os recursos e reservas minerais existentes na área sobre a qual recaem os direitos minerários.

Art. 13. Antes de vencida a dívida, o devedor, às suas expensas e risco, deverá prosseguir, como depositário e possuidor direto dos direitos minerários, com as atividades de pesquisa mineral e de lavra de jazida relacionadas a tais direitos, nos termos da legislação aplicável, permanecendo como responsável pelas mesmas, obrigando-se, ainda:

I – a empregar na manutenção e guarda dos direitos minerários a diligência exigida por sua natureza;

II – a transferir a posse direta e, consequentemente, a propriedade plena dos direitos minerários ao credor ou a terceiro por este indicado que satisfaça os requisitos legais para tornar-se o titular dos direitos minerários em questão, se a dívida não for paga no vencimento.

Art. 14. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, os direitos minerários a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Art. 15. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com os direitos minerários alienados em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual aos direitos minerários em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Art. 16. Quando, vendidos os direitos minerários, o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

Art. 17. Aplicam-se à propriedade fiduciária de direitos minerários, no que couberem, as regras gerais de propriedade fiduciária previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, especialmente o disposto em seus arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436.

Art. 18. Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou o arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e averbada no livro próprio da ANM, adquire o promitente comprador o direito real à aquisição dos direitos minerários.

Art. 19. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a assinatura de instrumento público ou particular definitivo de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação dos direitos minerários.

Art. 20. Aplicam-se à promessa de compra e venda de direitos minerários, no que couberem, as regras gerais de promessa de compra e venda previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 21. Os arts. 295 e 301 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 295. A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, que será homologado pela autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.

Parágrafo único – A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser inferior a 6 (seis) horas diárias, a critério da autoridade de que trata este artigo, tendo em vista condições locais de insalubridade e os métodos e processos do trabalho adotado.

…………………………………………………………………………. “. (NR)

Art. 301. O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 18 (dezoito) e 55 (cinquenta e cinco) anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior”. (NR)

Art. 22. As despesas de capital realizadas por empresas do setor mineral nas atividades de lavra, bem como as despesas com pesquisa mineral, desenvolvimento tecnológico e controle e recuperação ambiental poderão ser deduzidas no mesmo exercício em que ocorrerem, ou submetidas à depreciação acelerada, nos termos de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.

Art. 23. Admitir-se-á a assunção de controle dos direitos minerários por parte dos credores ou financiadores das atividades minerais, na qualidade de administradores com função de gestão do empreendimento, até a satisfação do crédito ou financiamento concedido, quando então cessará o usufruto dos direitos minerários assumidos.

Parágrafo único. A assunção de controle prevista no caput deste artigo não implica a sucessão do detentor original dos direitos minerários pelos credores ou financiadores, em ações anteriores à data de sua assunção, relativas a direitos trabalhistas, causas de caráter tributário, fiscal, comercial, ou de qualquer natureza.

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Ainda que os recursos minerais sejam bens da União, a Constituição Federal assegura a exploração e o aproveitamento econômico desses mesmos recursos minerais pelo particular, no interesse nacional. Assim é que tais atividades dependerão da outorga de direitos minerários a particulares, direitos esses que poderão, por exemplo, estar representados por alvará de autorização de pesquisa outorgado pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), e por concessão de lavra outorgada por portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. Os direitos minerários consistem em direitos destinados exclusivamente a um interessado para pesquisar os recursos minerais e lavrar a jazida encontrada em uma determinada área, desde que atendidos certos requisitos técnicos, jurídicos e econômicos previstos em lei. Esse direito é oponível erga omnes, a fim de que se proteja a exclusividade que os direitos minerários devem assegurar ao seu titular, e impondo a contrapartida de obrigações. Nesse viés, saliente-se que a outorga de direitos minerários apresenta potencial eminentemente econômico, podendo atingir montante proporcional ao de uma jazida eventualmente encontrada no local, uma vez que tais direitos minerários facultam a pesquisa mineral com exclusividade em uma área e, uma vez identificada a jazida e cumpridos os requisitos legais, a lavra dessa mesma jazida. Devido ao seu conteúdo econômico, direitos minerários são alienáveis e transmissíveis a terceiros que satisfaçam as exigências legais e regulamentares, conforme dispõe expressamente o art. 55 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), embasado no que estipula o art. 176, § 3º, da Constituição Federal. Da mesma forma, podem tais direitos ser onerados, inclusive mediante a constituição de ônus real. O único requisito que a legislação minerária atualmente exige para a oneração de direitos minerários é a averbação na ANM, ato por meio do qual terceiros poderão ter conhecimento de que aqueles direitos minerários foram dados como garantia ou compromissados pelo seu titular. Vale observar, por oportuno, a importância de a legislação possibilitar a oneração de direitos minerários com o objetivo de servir de garantia e viabilizar o acesso do titular desses direitos a recursos financeiros. A mineração é, por sua natureza, uma atividade de alto risco devido às incertezas quanto à identificação de jazidas minerais técnica e economicamente viáveis. Ademais, a exploração mineral demanda altos investimentos, apresentando-se como atividade de capital intensivo, cujo prazo para retorno é longo. Assim, o acesso a recursos financeiros pelo titular de direitos minerários é fundamental para a indústria mineral. Comumente, credores de empréstimos que viabilizam a exploração de recursos naturais exigem garantias ao devedor. Entre essas, é prática buscar garantias que recaiam sobre os principais bens ou direitos do devedor, de forma a resguardar o crédito e, com isso, viabilizar a tomada de empréstimos e o acesso a recursos financeiros em geral.Nesse particular, nossa legislação viabiliza a oneração de direitos minerários, mas não aprofunda a questão, gerando assim incertezas tanto a credores como a empresas de mineração, quanto à extensão de seus direitos e obrigações. Tais incertezas penalizam em especial as pequenas e médias empresas que, com frequência, têm como único ou, no máximo, maior patrimônio a oferecer como garantia, exatamente o seu direito minerário.Nosso projeto de lei tem por objetivo justamente regulamentar a matéria, suprimindo tais lacunas e viabilizando a oneração de direitos minerários e formas de dá-los em garantia de obrigações financeiras, seja pelo penhor de direitos minerários, seja pela alienação fiduciária, ou ainda de proteger o promitente adquirente pela constituição de direito real pela promessa de compra e venda. No caso de penhor de direitos minerários, os direitos são oferecidos como garantia ao cumprimento de uma obrigação, sendo tal garantia registrada na ANM e oponível a terceiros. Já na alienação fiduciária, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se a empresa de mineração possuidora direta dos direitos minerários, e o credor possuidor indiretos dos direitos minerários. Em ambos os casos, seja no penhor, seja na alienação fiduciária, o devedor permanece como responsável pelo exercício e exploração dos recursos minerais.

Vale observar que os instrumentos jurídicos de que trata este projeto de lei têm por objeto direitos minerários, e não os recursos minerais, que revestem propriedade da União. Saliente-se, ainda, que a constituição de direito real do promitente-comprador de direitos minerários, mediante o registro na ANM, tem por objetivo proteger a sua posição em relação ao objeto da transação, dessa forma propiciando maior segurança jurídica e buscando a estabilidade das relações jurídicas.

As alterações de caráter trabalhista presentes em nossa proposição visam a facilitar as negociações entre empregadores e trabalhadores, ou entidades que os representem, na esteira da modernização da legislação que vem ocorrendo no país. Por fim, os estímulos a investimentos no setor mineral, inclusive a assunção dos direitos minerário por credores ou financiadores dessas atividades, até a satisfação do crédito ou financiamento concedido, visam a aumentar, em curto e médio prazo, os investimentos no setor mineral do país, garantindo o seu desenvolvimento seguro e sustentável a longo prazo.

Por tudo isso, solicitamos o apoio de nossos nobres pares desta Casa para a rápida transformação de nossa proposição em Lei.

 

Sala das Sessões, em 13 de Junho 2018.

Deputada Federal LAURA CARNEIRO