Você está aqui: Home » ABRAMP » RESOLUÇÃO Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Compartilhe no:

1 – Qual o objeto da Resolução ANM nº 16/2019? A Resolução institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assim como define normas, rotinas e procedimentos referentes à instrução dos processos eletrônicos. 2 – Qual a finalidade do protocolo digital? Ainda será possível realizar […]

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

1 – Qual o objeto da Resolução ANM nº 16/2019?

A Resolução institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assim como define normas, rotinas e procedimentos referentes à instrução dos processos eletrônicos.

2 – Qual a finalidade do protocolo digital? Ainda será possível realizar protocolos físicos?

O protocolo digital é o sistema oficial de protocolo de atos e documentos relacionados aos processos minerários da ANM, executado diretamente por usuário previamente cadastrado, implementado com o intuito, sobretudo, de reduzir custos operacionais, financeiros e ambientais e agilizar a abertura, manipulação, localização e tramitação de documentos e processos.

Desde a entrada em vigor da Resolução, no dia 30 de setembro de 2019, não é mais possível realizar protocolos físicos.

3 – Qual a finalidade do SEI? O que acontecerá com os processos minerários físicos?

O sistema eletrônico de informações (SEI) é o sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos, associado ao protocolo digital e ao módulo de peticionamento eletrônico, em que são armazenados e geridos os autos e movimentações dos processos minerários e administrativos.

Todos os processos minerários originários do protocolo digital já serão armazenados e geridos eletronicamente no SEI. No que se refere aos processos físicos, haverá a conversão cronológica dos autos pela ANM.

4 – Como acessar o protocolo digital?

A utilização do sistema de protocolo digital dependerá das seguintes providências:

(i) realização do cadastro no Login Único, plataforma de acesso digital de usuários aos serviços públicos digitais; Link para cadastro: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=acesso.gov.br

(ii) validação do acesso com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada ao ICP-Brasil, ou, durante o primeiro ano da Resolução, utilizando os dados da ficha cadastral (login e senha). Link com as instruções para obtenção de certificado digital: https://www.iti.gov.br/certificado-digital/58-certificado-digital/87-como-obter

É importante ressaltar que a autenticação e o cadastramento no protocolo digital deve ser realizado por pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas. Para a validação por E-CNPJ, o cadastro deve ser realizado pela pessoa física indicada como representante legal do certificado.

Após o ano inicial em que se admitirá o uso da ficha cadastral, o certificado digital será obrigatório para a realização do protocolo digital.

5 – Como ficará a numeração dos processos?

Os processos serão identificados no protocolo digital e no sistema eletrônico de informações pelo Número Único de Protocolo (NUP), que compreende 05 dígitos iniciais referentes à unidade protocolizadora, o número do processo minerário (06 dígitos/ano) e 02 dígitos verificadores finais. É possível consultar o NUP dos processos minerários por meio do Cadastro Mineiro.ss

6 – Quais os dias e horário de funcionamento do protocolo digital?

O sistema de protocolo digital funciona 24 horas por dia durante os 07 dias da semana, conforme definido pela ANM com base no artigo 77.

7 – A sistemática de contagem de prazos será alterada?

Não. Nos termos do artigo 96, o disposto na Resolução não altera a sistemática de contagem de prazos, que continuará seguindo o previsto no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), no Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018), na Portaria DNPM nº 155/2016 e na Lei Federal nº 9.784/1999.

8 – Como se aferirá o direito de prioridade?

O direito de prioridade será aferido com base na data e horário de recebimento da petição, conforme registrado no recibo eletrônico de protocolo.

9 – Os pré-requerimentos eletrônicos deixarão de existir?

Não. Nas hipóteses, por exemplo, de requerimento de pesquisa, requerimento de cessão total, requerimento de lavra, dentre outros, será necessário, inicialmente, preencher o requerimento eletrônico para se proceder, em seguida, com o protocolo digital.

10 – Há algum comprovante de realização do protocolo?

Sim. Após a realização do protocolo, será emitido recibo eletrônico que conterá: (i) o número do processo correspondente; (ii) a lista dos documentos enviados com seus respectivos números de protocolo; (iii) a data e horário do recebimento da petição; e (iv) a identificação do signatário da petição.

11 – O que acontecerá se o sistema ficar indisponível?

Na hipótese de indisponibilidade do sistema cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, por meio de decisão expressa da autoridade competente, será admitido, em caráter excepcional, a realização de protocolo físico.

Além disso, caso o sistema fique indisponível por tempo superior a 5 horas ou entre as 23:00 e 23:59:59 do último dia para a prática de atos e/ou cumprimento de prazos pelos usuários externos, se devidamente comprovado pelo sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da ANM, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

12 – O que acontecerá com a ficha cadastral?

No prazo de até 01 ano, a contar da publicação da Resolução, a ficha cadastral poderá ser utilizada para se operar no sistema de protocolo digital, em conjunto com a conta no Login Único. Após esse prazo, será necessário validar a conta por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada ao ICP-Brasil.

Já os novos mineradores não terão ficha cadastral, devendo necessariamente ser obtido certificado digital para a utilização da plataforma.

13 – Como funcionará a vista dos processos eletrônicos?

Os documentos que não possuem acesso restrito poderão ser acessados livremente na consulta pública do SEI, disponível aqui. Já os documentos com algum tipo de restrição somente poderão ser acessados por terceiros mediante deferimento de requerimento de vista e cópia formulado através do protocolo digital. O requerimento será decidido pelo Diretor-Geral, Superintendente ou Gerente Regional, a depender da localização do processo, em até 20 dias.

14 – As intimações serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico?

As intimações serão realizadas por meio eletrônico, sem prejuízo das demais hipóteses específicas fixadas na legislação vigente.

15 – Qual o tamanho, resolução e extensão de documentos admitidos pelo sistema?

Tamanho: 50 MB por documento, podendo ser divido em até 05 arquivos de 50 MB cada.

Extensões: .7z, .amr, .avi, .bz2, .cdr, .csv, .dwg, .gif, .gz, .htm, .html, .jpeg, .jpg, .json, .mp3, .mp4, .mpeg, .mpg, .odp, .ods, .odt, .ogg, .ogv, .p7s, .pdf, .png, .ppt, .pptx, .psd, .rar, .rtf, .svg, .tar, .tgz, .txt, .wav, .wmv, .xls, .xlsx, .xml, .zip.

Resolução: para os documentos digitalizados, a resolução mínima é de 300 dpi.

16 – Após a digitalização dos documentos devo guardar as vias físicas?

Sim. Nos termos do artigo 14, é de exclusiva responsabilidade do usuário externo conservar a via original dos documentos digitalizados enviados por meio do Protocolo Digital até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo (prazo de 05 anos – artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/1999).

17 – Quando a Resolução entrou em vigor? Há alguma regra de transição?

A Resolução entrou em vigor no dia 30 de setembro de 2019.

Como regra de transição, é previsto no artigo 87 que os prazos com termo final entre 30 de setembro de 2019 e 31 de outubro de 2019 serão automaticamente prorrogados até 31 de outubro de 2019.

Fonte: advocaciabremm.com.br